Na sessãeste do POR DIA 13 de maio, o RE 795.567/PR, relator o Ministro Teori Zavascki, discutia se a sentença homologatória da transaçãeste penal possui os mesmos efeitos da decisãeste penal condenatória. Já o RE 598.677/RS, recurso usando repercussãeste global, versou Derivado do a incidência de ICMS em operações interestaduais e a ev… Read More


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